Inscrição em cadastros de devedores. Ato lícito - anotações de ações judiciais que constituem fatos públicos e verdadeiros. Medidas cautelares que devem ser buscadas perante cada juízo da execução. Recurso improvido.

Lula diz que terá que pagar se houve crime eleitoral com dossiê

2ª Turma: Bacen tem legitimidade para investigar empresa que mantém contrato com banco em liquidação extrajudicial

Resolução nº 272, de 20 de junho de 2006

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais,

Medida Provisória nº 293, de 8/05/06.

Dispõe sobre o reconhecimento das centrais sindicais para os fins que especifica.

Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora

Seguradora não é obrigada a incluir companheiro de homossexual como dependente

Laudo de assistente técnico. Entrega direta sem petição do advogado pugnando pela sua juntada. Art. 433, parág. único, do CPC.

Detração. Tempo de prisão provisória por fato diverso e anterior.

Venda de produtos pela internet não configura pirataria

Globo se livra de condenação cível decorrente de crítica feita por Arnaldo Jabor contra a magistratura

Questões de Direito Civil

Mantida decisão que considerou legal empréstimo da CEF à Globopar

Governo federal e Justiça do Rio vão "meter a colher" em briga de marido e mulher

TJ garante indenização por maus-tratos em blitz policial

Vidigal libera recursos de Hortolândia/SP seqüestrados em favor de consórcio

O consórcio entrou na Justiça com um mandado de segurança, querendo receber valores devidos pelo município, para quem havia prestado serviços.

Correção: Petrobrás terá que responder a processo por danos ambientais

A Petróleo Brasileiro S/A (Petrobrás) vai ter que assumir a responsabilidade pela morte de milhares de peixes no Rio Cubatão.

Processo civil. Apelação. Preclusão consumativa. Inadmissibilidade da interposição de uma segunda apelação, mesmo se por outros advogados e ainda que no prazo recursal de quinze dias.

Colaboração: Desembargador Fernando Maia da Cunha, Relator.

Detran do RJ deve realizar vistoria de todos os veículos mesmo sem pagamento de multas

O Departamento de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran) deve realizar a vistoria de todos os veículos licenciados pelo Estado independentemente do pagamento das multas de trânsito.

Programa de saúde da CEF provoca conflito de competência

Segundo a entidade sindical, a Caixa estaria impondo aos empregados a adesão a esse programa sob pena de perda do direito de qualquer assistência médica.